Crimes falimenares

Crimes falimenares

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1 introdução a lei nº 11101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, tipifica algumas. Crime falimentar prescricao inocorrencia crime falimentar ocultação ou desvio de bens da massa ré revel prescrição inocorrência a prescrição, nos. O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatóri - id vlex: vlex-1402866. 1-introdução o presente trabalho tem por objetivo explicar os conceitos e as essências dos crimes falimentares de acordo com a nova legislação adotada.

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